Governo Adia para 2027 Exigência de CNPJ e Nota Fiscal para Pessoa Física e Produtor Rural
O governo federal publicou o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, que posterga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas sujeitas à CBS. A norma altera o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e […]